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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL
 
Recurso: 0041181-52.2026.8.16.0000 AI
Classe
Processual: Agravo de Instrumento
Assunto
Principal: Alienação Fiduciária
Agravante(s):   CLAUDIO MORENO PIORNEDO
Agravado(s):   STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão
de   veículo   alienado   fiduciariamente   e   prejudicialidade   do   agravo   de
instrumento   após   sentença   de   mérito.   Recurso   não   conhecido   por
prejudicado.    
 
I. Caso em exame 
1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu  liminarmente
busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em que o agravante
pede   concessão   de   efeito   suspensivo   e   reforma   integral   da   decisão,
alegando essencialidade do bem, adimplemento substancial  e abusividade
de cláusulas contratuais que descaracterizariam a mora.   
 
II. Questão em discussão 
2.   A   questão   em   discussão   consiste   em   saber   se   o   agravo   de
instrumento   interposto   contra   decisão   que   deferiu   liminarmente   busca   e
apreensão de veículo alienado fiduciariamente deve ser conhecido, diante da
superveniência de sentença de mérito que esvazia o objeto do recurso.   
 
III. Razões de decidir 
3.   Sobreveio   sentença   de   mérito   no   processo   principal,   o   que
esvazia o objeto do agravo de instrumento.  
4. Conforme entendimento do STJ, após sentença definitiva, recurso
contra decisão interlocutória perde seu objeto, pois eventual provimento não
altera o julgamento final.  
5. Nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece recurso que
esteja prejudicado. 
 
IV. Dispositivo e tese 
6.   Recurso   de   agravo   de   instrumento   não   conhecido   por   estar
prejudicado. 
 
Tese   de   julgamento:   É   prejudicado   o   agravo   de   instrumento
interposto contra decisão interlocutória quando sobreveio sentença de mérito
no   processo   principal,   pois   o   julgamento   definitivo   esvazia   o   objeto   do
recurso. 
_________ 
Dispositivos   relevantes citados:  CPC,  art.  932,   inc.   III;  Regimento
Interno, art. 182, inc. XIX.  
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.701.403/RS, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017. 
 
Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado para tentar
mudar a decisão que autorizou a busca e apreensão do veículo não foi aceito
porque, depois,  já saiu uma sentença definitiva sobre o caso. Como essa
sentença resolveu de vez a questão, não faz mais sentido analisar o recurso
que   era   contra   uma   decisão   anterior.   Por   isso,   o   tribunal   decidiu   não
conhecer o recurso e manteve o que já foi decidido.   
 
 
VISTOS,   relatados   e   discutidos   estes   autos   de  Agravo   de   Instrumento   nº   0041181-
52.2026.8.16.0000,  da  Comarca de Maringá –  2ª  Vara Cível,  em que é Agravante  CLAUDIO
MORENO PIORNEDO e Agravado STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 
 
I – RELATÓRIO
 
Objeto: agravo de instrumento de decisão que deferiu liminarmente busca e apreensão de
veículo alienado fiduciariamente.  
Razões recursais:  
1. essencialidade do bem;  
2. adimplemento substancial;  
3. abusividade de cláusulas contratuais aptas a descaracterizar a mora.  
Pedido: concessão de efeito suspensivo e provimento do recurso para reforma integral da
decisão agravada.  
Contrarrazões: não provimento do recurso. 
É o breve relatório. 
Decido. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO
 
Nos termos do art.  932, inc. III,  do CPC,  incumbe ao relator não conhecer de recurso
inadmissível,   prejudicado   ou   que   não   tenha   impugnado   especificamente   os   fundamentos   da
decisão recorrida.  
Em análise aos autos de origem, verifica-se que sobreveio sentença de mérito no mov.
58, o que esvazia o objeto do recurso de agravo de instrumento.  
Conforme entendimento do STJ: "proferida sentença no processo principal, perde o objeto
o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. Eventual provimento
do   apelo,   referente   à   decisão   interlocutória,   não   teria   o   condão   de   infirmar   o   julgamento
superveniente e definitivo que apreciou a questão.” (STJ - Segunda Turma - REsp 1.701.403/RS -
Rel. Ministro Herman Benjamin - DJe 19.12.2017).  
Destarte, restou prejudicado o recurso ora interposto.  
 
III – CONCLUSÃO
 
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC, cumulado com o art. 182, inc. XIX,
do Regimento Interno, deixa-se de conhecer do presente recurso, porquanto prejudicado. 
Comunique-se ao Juízo de origem.   
Intime-se e cumpra-se as diligências necessárias. 
Datado e assinado digitalmente
 
Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann
Magistrada